1. Natureza Jurídica e Enquadramento Legal
O Desafio do Cofre é um concurso de prognósticos dedutivos e habilidade intelectual privativa, amparado pelo Art. 3º, inciso II da Lei Federal nº 5.768/1971 e expressamente excepcionado pelo Art. 2º, § 2º da Lei Federal nº 14.790/2023. Não se confunde com jogo de azar, inexistindo sorteio fortuito; a combinação numérica é fixa e desvendável por eliminação lógica a partir de pistas matemáticas.
2. Mecânica do Enigma e Pistas Progressivas
A senha do cofre é composta por exatamente 5 algarismos. Cada pacote de participação (R$ 4,99) confere 10 chaves de abertura. A cada palpite incorreto, o competidor recebe revelações de pistas matemáticas universais que reduzem o universo de possibilidades de 100.000 para um grupo restrito de combinações.
3. Premiação do Cofre
O valor anunciado na tela representa a premiação líquida oficial que o vencedor receberá integralmente. Conforme a modalidade e as diretrizes de cada rodada, o montante da premiação poderá ser fixo ou sofrer acréscimos progressivos.
4. Retenção de IRRF e Pagamento Líquido
A Empresa Promotora é responsável pelo recolhimento na fonte do IRRF à alíquota de 30% via DARF código 0916. O vencedor recebe o valor anunciado de forma líquida e integral diretamente em sua chave PIX no prazo máximo de 24 horas úteis.
5. Auditoria Pública e LGPD
Ao participar, o competidor autoriza a publicação de seu primeiro nome, município e comprovante bancário com chave PIX e CPF parcialmente mascarados (exemplo: Manoel S. - CPF ***.123.456-**).